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DAIL - Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento Ambiental

A Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento Ambiental (DAIL) é um documento oficial que comprova que determinadas atividades, de baixo impacto ambiental, não precisam de licenciamento, tornando o processo mais ágil e econômico para empresas. Essa isenção se aplica a atividades não listadas no artigo 57 do Regulamento da Lei Estadual nº 997/76, como escritórios administrativos e depósitos sem produtos químicos perigosos. A Conambe, especializada em consultoria ambiental, auxilia no processo de obtenção da DAIL, garantindo conformidade ambiental com segurança jurídica. Estamos em Maringá, Paraná, e atendemos clientes em todo o Brasil. Entre em contato e regularize sua empresa com eficiência!

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O que é a DAIL?

A Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento Ambiental (DAIL) é um documento oficial emitido pelos órgãos ambientais que comprova que determinadas atividades não precisam de licenciamento ambiental. Isso ocorre quando a atividade tem baixo impacto ambiental, tornando o processo mais ágil e econômico para os empreendedores.

Quem pode solicitar a DAIL?

Empresas cujas atividades não estejam elencadas no artigo 57 do Regulamento da Lei Estadual nº 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8.468/76, podem emitir a Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento Ambiental (DAIL). Essa declaração é feita sem custos e de forma automática.

Exemplos práticos:

Escritórios administrativos e comerciais sem atividades industriais ou potencial poluidor.
Depósitos de produtos acabados que não envolvam substâncias químicas perigosas.
Lojas de varejo sem manipulação de produtos químicos.

Atenção: Empreendimentos que realizam comércio ou depósito de produtos químicos ou inflamáveis armazenados a granel ou em tanques não são elegíveis para a DAIL e devem seguir o processo de licenciamento ambiental.

Diferença entre Certificado de Dispensa de Licença e DAIL

O Certificado de Dispensa de Licença Ambiental é destinado a empreendimentos cuja atividade está listada no artigo 57 do Regulamento da Lei Estadual nº 997/76, mas que não exercem efetivamente atividades passíveis de licenciamento ambiental. Empresas que realizam apenas atividades administrativas, comerciais ou que mantêm depósitos de produtos acabados podem solicitar essa dispensa. No entanto, há restrições, como no caso de depósitos de produtos químicos inflamáveis armazenados a granel.

Por outro lado, a DAIL é voltada para empreendimentos cuja atividade registrada em contrato social não está listada no artigo 57 da referida legislação e, portanto, não são passíveis de licenciamento ambiental. Esse documento pode ser emitido de forma automática e sem custos, simplificando a regularização ambiental da empresa.

Como obter a DAIL?

O processo pode variar conforme o estado ou município, mas geralmente inclui os seguintes passos:

Verificar a elegibilidade – Confirme se sua atividade não está no artigo 57.
Reunir os documentos – Tenha em mãos CNPJ, contrato social e demais documentos exigidos.
Preencher o requerimento – Algumas prefeituras disponibilizam formulários online.
Enviar para análise – O órgão ambiental competente revisará o pedido.
Receber a DAIL – Com a aprovação, sua atividade estará regularizada ambientalmente.

Documentação necessária para Certificado de Dispensa de Licença:

Caso sua atividade precise do Certificado de Dispensa de Licença, será necessário apresentar:

Formulário de solicitação preenchido e assinado.
Contrato Social atualizado e registrado na JUCESP.
Documentos que comprovem a implantação regular antes de 08/09/1976 (se aplicável).
Procuração (se aplicável).

Documentação adicional para ME/EPP:

Declaração do responsável informando que a empresa se enquadra como ME/EPP.
Comprovante de opção pelo Simples Nacional (se aplicável).

Documentação adicional para comércio de defensivos agrícolas:

Planta com layout indicando áreas de comércio e estocagem.
Registro da Secretaria da Agricultura (se houver).

Legislação sobre a DAIL no Brasil

A regulamentação da Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento Ambiental segue normas federais, estaduais e municipais, incluindo:

Resolução CONAMA nº 237/1997 – Define diretrizes do licenciamento ambiental.
Lei Complementar nº 140/2011 – Estabelece competências de fiscalização ambiental.
Artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 62.973/17.

Benefícios da DAIL para Empresas e Empreendedores

Empresas que obtêm a Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento Ambiental usufruem de diversas vantagens. Primeiramente, há a redução de custos, já que a emissão da DAIL não exige a realização de documentos/estudos ambientais complexos. Além disso, o processo é rápido e simplificado, evitando a burocracia associada ao licenciamento ambiental convencional.

Outro benefício é a segurança jurídica, pois a empresa estará formalmente regularizada perante os órgãos ambientais, reduzindo riscos de autuações e multas. Além disso, a DAIL facilita a obtenção de outros documentos e licenças necessários para o funcionamento do empreendimento, garantindo conformidade ambiental de maneira eficiente.

Como a Conambe pode ajudar na obtenção da DAIL

A Conambe é especialista em consultoria ambiental e pode auxiliar sua empresa na Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento Ambiental. Oferecemos:

Análise personalizada para verificar se sua atividade é isenta.
Orientação completa sobre a documentação necessária.
Acompanhamento do processo junto aos órgãos ambientais.
Assessoria para regularização ambiental com segurança jurídica.

Se você precisa de ajuda para garantir a conformidade ambiental do seu negócio, entre em contato conosco.

Regularize sua atividade com facilidade

A DAIL é uma excelente opção para empresas que não necessitam de um licenciamento formal, tornando a regularização ambiental mais simples e acessível. Porém, é fundamental garantir que sua atividade realmente se enquadre nessa isenção.

A Conambe pode te ajudar nesse processo, oferecendo suporte especializado para que sua empresa esteja sempre em conformidade com a legislação ambiental. Fale conosco e regularize sua atividade com eficiência e segurança!