Cadastro Técnico Federal - CTF IBAMA

O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é um registro obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades que, de alguma forma, podem causar poluição ou que utilizam recursos naturais. Instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), o CTF é um instrumento de controle e fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que visa garantir a regularidade ambiental dos empreendimentos no país.

A Conambe oferece assessoria completa para a inscrição e regularização da sua empresa no CTF/APP, garantindo a conformidade com a legislação ambiental.

Devem se inscrever no Cadastro Técnico Federal todas as pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades listadas no Anexo VIII da Política Nacional do Meio Ambiente. A lista é extensa e abrange diversos setores, como:

• Indústrias (metalúrgica, química, têxtil, etc.)

• Atividades de mineração

• Empresas de transporte de produtos perigosos

• Comércio de produtos químicos e perigosos

• Atividades agropecuárias

• Empresas de tratamento e destinação de resíduos

• Atividades de exploração florestal

Como a Conambe pode ajudar? A lista de atividades é extensa e, por vezes, a descrição da lei é técnica. Muitos empresários não conseguem identificar suas operações na lista ou acreditam não se enquadrar. A Conambe possui a expertise para analisar o CNPJ e o escopo completo das suas atividades e fornecer um parecer técnico definitivo sobre a obrigatoriedade do cadastro. Realizamos essa análise de enquadramento de forma precisa, evitando que sua empresa opere na ilegalidade por desconhecimento ou que se cadastre sem necessidade.

O “Certificado do Ibama”, oficialmente chamado de Certificado de Regularidade, é o documento que atesta a conformidade da empresa com suas obrigações cadastrais e de fiscalização. A emissão é feita online e, para que seja liberada, a empresa precisa cumprir rigorosamente quatro requisitos:

1. Inscrição Ativa: Possuir o CTF/APP devidamente cadastrado.

2. Dados Atualizados: Garantir que todas as informações (endereço, atividades) estejam corretas no sistema.

3. RAPP em Dia: Ter entregado o Relatório Anual de Atividades do ano anterior.

4. TCFA Paga: Não possuir nenhum débito, presente ou passado, da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

A ausência de qualquer um desses itens resultará no bloqueio da emissão do certificado.

Como a Conambe pode ajudar? Nós atuamos como o “departamento ambiental” da sua empresa. A Conambe centraliza a gestão de todas essas obrigações. Realizamos auditorias periódicas no seu cadastro, preparamos e submetemos o RAPP com todas as informações técnicas necessárias e controlamos os vencimentos da TCFA. Quando você precisar do Certificado de Regularidade, basta nos solicitar ou ter a certeza de que ele estará sempre disponível para emissão, pois nós já cuidamos de todos os pré-requisitos para você.

A não inscrição no CTF pode acarretar diversas penalidades, incluindo:

• Multas altíssimas, dependendo do porte da empresa;
• Impedimento para obter ou renovar licenças ambientais;
• Restrições para participar de licitações públicas;
• Inscrição em dívida ativa e outras sanções administrativas.

Além disso, a falta de entrega do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) e o não pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) também resultam em penalidades.

• TCFA: A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é um tributo trimestral cobrado pelo IBAMA de empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras. O valor varia conforme o porte econômico da empresa e o potencial poluidor da atividade
• RAPP: O Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais é um documento anual que deve ser entregue ao IBAMA, contendo informações sobre as atividades da empresa que impactam o meio ambiente.

Ambos são obrigações legais para os inscritos no CTF e essenciais para a manutenção do Certificado de Regularidade.

Profissionais especializados, como engenheiros ambientais, biólogos e consultores ambientais, estão aptos a auxiliar no processo de inscrição no CTF, no preenchimento do RAPP e no cálculo da TCFA.

A Conambe oferece serviços completos de consultoria ambiental, incluindo:

• Assessoria no enquadramento e inscrição no CTF;
• Elaboração e envio do RAPP;
• Cálculo e orientação sobre o pagamento da TCFA;
• Suporte na obtenção do Certificado de Regularidade.

Entre em contato com a Conambe para garantir que sua empresa esteja em conformidade com as exigências ambientais e evite penalidades.

O processo de cadastro pode ser complexo e burocrático. A plataforma do Ibama possui campos técnicos que geram dúvidas e, um preenchimento incorreto, pode levar a fiscalizações e multas. A equipe da Conambe assume toda essa responsabilidade. Nós cuidamos do processo do início ao fim: coletamos a documentação necessária, realizamos o preenchimento de todos os formulários com precisão técnica, declaramos corretamente as atividades e geramos seu comprovante de inscrição. Com a nossa assessoria, você economiza tempo e tem a tranquilidade de saber que seu cadastro foi realizado sem erros.

O Cadastro Técnico Federal (CTF) em si não possui uma data de expiração; ele permanece ativo enquanto a empresa estiver em operação. O que possui validade e precisa de atenção constante é o Certificado de Regularidade. Este certificado, que é o documento efetivamente solicitado por órgãos de fiscalização, clientes e bancos, tem sua validade atrelada ao cumprimento contínuo das obrigações ambientais.

Geralmente, o Certificado de Regularidade tem validade de 3 meses. Sua renovação automática depende da adimplência com a TCFA e da entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) até o dia 31 de março de cada ano. Qualquer pendência em uma dessas áreas bloqueará a emissão de um novo certificado, colocando a empresa em situação de irregularidade.

O valor da TCFA é definido por lei e varia conforme uma matriz que cruza duas informações: o Potencial de Poluição (PP) e Grau de Utilização de Recursos Ambientais (GU) da atividade principal da empresa (classificado como pequeno, médio ou alto) e o Porte Econômico da empresa (microempresa, empresa de pequeno porte, médio porte ou grande porte), que é determinado pelo faturamento bruto anual.

A taxa é cobrada trimestralmente. Por exemplo, em 2024, os valores trimestrais podiam variar de pouco mais de R$ 140,00 para uma microempresa de potencial poluidor pequeno, a mais de R$ 12.000,00 para uma empresa de grande porte com alto potencial poluidor. Os valores são corrigidos anualmente.

Como a Conambe pode ajudar?

O cálculo correto da TCFA é crucial. Um erro no enquadramento do potencial poluidor ou do porte pode levar a pagamentos muito acima do devido por anos. A Conambe realiza uma análise técnica criteriosa para enquadrar sua empresa nas categorias corretas de PP/GU e porte, garantindo que o valor cobrado seja o exato. Nós geramos as guias de pagamento trimestrais para você e, caso haja alguma cobrança indevida por parte do órgão, atuamos na defesa administrativa para corrigir o valor.

A regra é clara: toda pessoa física ou jurídica que está obrigada a ter o Cadastro Técnico Federal (CTF/APP) é também obrigada a pagar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). A obrigação do pagamento nasce do exercício da atividade potencialmente poluidora listada na legislação, independentemente do porte da empresa ou de ela gerar lucro. O não pagamento da TCFA configura evasão de tributo federal, sujeitando a empresa a juros (taxa Selic), multa de mora de 20%, e inscrição do débito em dívida ativa da União, o que pode levar a protesto e execução fiscal.