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Capa com o título Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS): Guia completo sobre foto de galpão comercial com estacionamento e área verde visto do alto e o logotipo da Conambe

Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS): Guia completo

Conteúdo do post

O Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS) autoriza, em um único ato, a instalação e a operação de atividades de médio potencial poluidor no Paraná.

O Licenciamento Ambiental Simplificado costuma ser a primeira modalidade que o empresário paranaense ouve falar quando descobre que precisa de licença, e a palavra “simplificado” gera expectativas que nem sempre se confirmam. A Licença Ambiental Simplificada (LAS) reduz etapas, porque une instalação e operação em um único documento, mas não reduz a responsabilidade técnica nem dispensa outras autorizações. Desde 2025, ela segue o Decreto Estadual nº 9.541/2025, e desde fevereiro de 2026 convive com a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Este guia explica para quem a LAS serve, como o enquadramento funciona, quais documentos acompanham o pedido, quanto tempo a licença vale e o que acontece quando o prazo de renovação é perdido.

O que é o Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS)?

Licenciamento Ambiental Simplificado é o procedimento pelo qual o Instituto Água e Terra (IAT) emite a Licença Ambiental Simplificada (LAS), destinada a empreendimentos de médio potencial poluidor ou degradador. A LAS atesta a viabilidade ambiental, fixa requisitos e condicionantes e autoriza a instalação e a operação conforme os projetos aprovados, tudo em um único ato, segundo o art. 72 do Decreto Estadual nº 9.541/2025.

A diferença em relação ao rito tradicional está no número de fases. No licenciamento trifásico, a empresa obtém a Licença Prévia, depois a Licença de Instalação e por fim a Licença de Operação, com análise a cada etapa. Na LAS, o órgão avalia o empreendimento uma vez e libera as duas fases juntas. Isso encurta o caminho, mas exige que o projeto esteja completo desde o início, porque não há uma segunda análise para corrigir o que ficou de fora.

Para quem serve a LAS no Paraná?

A LAS serve a empreendimentos enquadrados como de médio potencial poluidor ou degradador, considerando também o porte e a localização, conforme a matriz de enquadramento do art. 5º do Decreto nº 9.541/2025. O rol de atividades enquadradas é definido em regulamento específico do IAT (art. 77).

Como funciona o enquadramento da atividade?

O enquadramento da atividade combina três fatores: o potencial poluidor (insignificante, baixo, médio ou alto), o porte do empreendimento (de micro a excepcional) e a localização. O resultado define o instrumento: DILA para impacto insignificante, DLAM ou LAC para baixo potencial, LAS para médio potencial e rito trifásico para alto potencial ou porte elevado. O mesmo tipo de atividade pode cair em instrumentos diferentes conforme o porte, e é por isso que duas empresas do mesmo ramo podem ter licenças distintas.

Potencial poluidor Instrumento usual no Paraná Base no Decreto nº 9.541/2025
Insignificante DILA Art. 49
Baixo (nível I) DLAM Art. 56
Baixo (nível II) LAC Art. 64
Médio LAS Arts. 72 a 77
Alto ou porte elevado LP, LI e LO Arts. 83 e seguintes

Quais atividades costumam ser licenciadas por LAS?

As atividades que costumam ser licenciadas por LAS são as de porte pequeno e médio com impacto controlável por medidas conhecidas, como oficinas mecânicas e de pintura, pequenas indústrias de alimentos, marcenarias, serralherias, lavanderias, depósitos de materiais e algumas atividades de comércio e serviços com geração de efluentes ou resíduos perigosos. A lista exata muda conforme a tipologia e o porte, e o enquadramento deve ser feito na própria tabela do IAT antes do protocolo. A página de Licença Ambiental Simplificada da Conambe mostra como esse enquadramento é conferido.

Quais são as vantagens e os limites da LAS?

As vantagens da LAS são a fase única, o prazo de validade longo e um processo mais curto que o trifásico. Os limites estão no que ela não cobre: a LAS não dispensa outorgas, autorizações florestais, alvarás e demais licenças, como determina o art. 74 do decreto.

O que a LAS não substitui?

A LAS não substitui os atos que tratam de outros recursos ou de outras competências. Os mais comuns, que a empresa precisa providenciar em paralelo, aparecem abaixo.

  • Outorga de uso de recursos hídricos, quando a empresa capta água de poço ou de rio ou lança efluentes, assunto do conteúdo sobre outorga de água para poço artesiano.
  • Autorização Florestal, quando há corte ou supressão de vegetação nativa, que precisa ser emitida antes da LAS (art. 73).
  • Autorização Ambiental de fauna, nos mesmos casos de supressão.
  • Alvará de funcionamento e licenças sanitárias do município.
  • Cadastros federais, como o Cadastro Técnico Federal do Ibama, quando a atividade é listada.

Por que “simplificado” não significa sem estudo?

“Simplificado” não significa sem estudo porque o órgão continua avaliando o impacto da atividade, só que em uma etapa. O decreto não lista um estudo único para a LAS e remete às normas do IAT para cada tipologia, mas na prática o pedido costuma vir acompanhado de memorial de caracterização do empreendimento, descrição dos sistemas de controle e plano de resíduos. Um pedido incompleto gera exigência de complementação, que suspende a contagem do prazo de análise e pode levar ao arquivamento. A experiência da Conambe mostra que a maior parte dos atrasos em LAS nasce de projetos que chegam ao IAT com informações genéricas sobre efluentes e resíduos.

Quais documentos são exigidos para a LAS?

Os documentos exigidos para a LAS incluem a documentação preliminar do art. 13 do Decreto nº 9.541/2025, comum a todos os pedidos, e os documentos técnicos definidos pelo IAT para a tipologia da atividade. O protocolo é feito pelo Sistema de Gestão Ambiental (SGA).

Qual é a documentação preliminar do pedido?

A documentação preliminar do pedido, segundo o art. 13 do decreto, reúne os itens abaixo.

Documento Observação
CNPJ e contrato social, ou CPF e RG Do requerente pessoa jurídica ou física
Procuração com firma reconhecida Quando houver representante
Certidão do município Conformidade do local e da atividade com o plano diretor e a legislação urbanística
Documento de dominialidade Matrícula, contrato de locação ou outra modalidade aceita
Declaração de ausência de embargos Sobre a área do empreendimento
Inscrição no CAR Apenas para imóveis rurais
Extrato de publicação do requerimento No Diário Oficial do Estado

Quais documentos técnicos costumam acompanhar o pedido?

Os documentos técnicos que costumam acompanhar o pedido variam com a atividade, mas incluem com frequência o memorial ou ficha de caracterização do empreendimento, a planta de localização, a descrição do processo produtivo, os projetos de controle de efluentes e emissões, o plano de resíduos e a Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional que elaborou os estudos. O comprovante de recolhimento da taxa ambiental também precisa ser anexado, já que a análise só começa depois do pagamento (art. 153). O conteúdo sobre documentação para licenciamento ambiental traz um checklist completo, separado por fase.

Como funciona o processo de LAS passo a passo?

O processo de LAS funciona em seis etapas, do enquadramento à emissão da licença. A tabela mostra o que acontece em cada uma e onde estão os pontos de atenção.

Etapa O que acontece Ponto de atenção
1. Enquadramento Definição do instrumento pela tipologia, porte e localização Erro de enquadramento leva a indeferimento
2. Certidão municipal Obtenção da certidão de uso do solo Prazo da prefeitura varia
3. Estudos e projetos Elaboração dos documentos técnicos com ART Informação genérica gera complementação
4. Protocolo no SGA Envio do requerimento, documentos e taxa Publicação do extrato no Diário Oficial
5. Análise do IAT Avaliação técnica e eventuais pendências Responder dentro do prazo fixado
6. Emissão LAS com validade e condicionantes Cumprir condicionantes desde o primeiro dia

Quanto tempo o IAT leva para analisar?

O prazo de análise previsto no Decreto nº 9.541/2025 é de até seis meses para os pedidos em geral, com suspensão durante as complementações (art. 19). A Lei nº 15.190/2025, em vigor desde fevereiro de 2026, fixa no art. 47 prazos máximos nacionais, como três meses para licenças de fase única, e no art. 48 limita as complementações a um único pedido. A aplicação desses prazos pelos órgãos estaduais ainda está em adaptação, e o tempo real depende da qualidade do pedido e da demanda do escritório regional.

Qual é a validade da LAS e como renovar?

A validade da LAS é de no mínimo quatro e no máximo dez anos, conforme o art. 75 do Decreto nº 9.541/2025, e o IAT pode fixar prazos diferenciados para cada caso. A renovação fica a critério do órgão e deve ser pedida com antecedência mínima de 120 dias do vencimento (art. 76).

O que acontece quando a empresa perde o prazo de renovação?

Quando a empresa perde o prazo de 120 dias, ela deixa de ter a prorrogação automática da licença até a decisão do órgão e passa a precisar de uma licença de regularização, a LAS de Regularização (LASR), conforme o art. 76, § 3º, do decreto. A LASR tem validade de apenas dois anos na primeira emissão (art. 105) e não afasta eventuais sanções pelo período de irregularidade. Em outras palavras, perder o prazo troca uma renovação simples por um processo mais longo, com licença mais curta e risco de autuação. Um calendário com alerta de vencimento resolve esse problema com custo quase nulo. O guia sobre renovação da licença de operação traz a mesma lógica aplicada à LO.

O que mudou com a Lei nº 15.190/2025?

Com a Lei nº 15.190/2025, a LAS passou a conviver com as modalidades nacionais de licenciamento, como a Licença Ambiental Única (LAU) e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), e com regras gerais de prazos, complementações e renovação que valem para todos os entes. A lei geral não extinguiu a LAS do Paraná, porque os estados mantêm competência para detalhar os procedimentos.

Alguns pontos da lei federal impactam quem tem ou pede uma LAS. O art. 7º prevê que a renovação pedida com 120 dias de antecedência prorroga a licença até a decisão, regra que já constava no decreto estadual. O art. 47 traz prazos máximos de análise. O art. 17 afirma que o licenciamento independe da certidão municipal de uso do solo, enquanto o decreto estadual ainda lista essa certidão como documento. Essa divergência é um dos pontos em que a prática do IAT precisa ser acompanhada caso a caso. O conteúdo sobre a nova lei de licenciamento ambiental do Paraná resume as mudanças estaduais.

LAS estadual e LAS municipal são a mesma coisa?

LAS estadual e LAS municipal não são a mesma coisa, embora tenham nomes parecidos. A LAS estadual é emitida pelo IAT e segue o Decreto nº 9.541/2025. A LAS municipal é emitida por municípios habilitados a licenciar atividades de impacto local, que seguem as suas próprias normas.

Quais municípios emitem licenças próprias?

Os municípios que emitem licenças próprias no Paraná são os certificados pelo IAT para o licenciamento de impacto local. Segundo notícia do Governo do Paraná de 30/12/2025, eram 14 municípios, entre eles Curitiba, Londrina, Maringá, Cascavel e Ponta Grossa. Em Maringá, a licença simplificada municipal segue o Decreto nº 1.064/2025, explicado no guia sobre a Licença Ambiental Simplificada em Maringá. Nos demais municípios, a LAS é pedida ao IAT pelo escritório regional. A página de licenciamento ambiental no Paraná lista as cidades atendidas pela Conambe.

Quais erros mais atrasam a LAS?

Os erros que mais atrasam a LAS são os de enquadramento e de informação técnica. A lista abaixo reúne os casos mais frequentes nos processos acompanhados pela Conambe.

  • Enquadrar a atividade pelo nome comercial, e não pela tipologia e pelo porte reais.
  • Protocolar sem a certidão municipal ou com certidão que não cobre todas as atividades exercidas.
  • Descrever efluentes e resíduos de forma genérica, sem volumes e sem destino.
  • Esquecer a autorização florestal quando há árvores a remover no terreno.
  • Deixar de responder às pendências no prazo, o que leva ao arquivamento.
  • Começar a obra antes da emissão da licença.

O último erro é o mais caro. Operar ou construir antes da licença caracteriza a infração do art. 66 do Decreto Federal nº 6.514/2008, com multa de R$ 500 a R$ 10 milhões, além de embargo. O IAT aplicou 8.184 multas em 2025, segundo notícia do Governo do Paraná publicada em janeiro de 2026, e parte delas envolve justamente atividades que começaram antes da licença.

Perguntas frequentes sobre Licenciamento Ambiental Simplificado

Qual é a diferença entre LAS e LAC?

A diferença entre LAS e LAC está no potencial poluidor e na forma de emissão. A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) é destinada, no Paraná, a atividades de baixo potencial poluidor de nível II (art. 64 do Decreto nº 9.541/2025) e é emitida a partir de uma declaração do empreendedor, que adere a requisitos previamente fixados pelo órgão e se compromete a cumpri-los. A análise técnica prévia é mínima, e a fiscalização ocorre depois. A LAS é voltada a atividades de médio potencial poluidor e passa por análise técnica do IAT antes da emissão, com condicionantes definidas para o caso. Em resumo:

  • LAC: baixo potencial, autodeclaração, análise posterior.
  • LAS: médio potencial, análise prévia, condicionantes específicas.

A Lei nº 15.190/2025 também prevê a LAC em nível nacional, com contornos próprios. Escolher a modalidade errada não é uma opção da empresa: o enquadramento define o instrumento. O conteúdo sobre a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso detalha os requisitos da LAC.

A LAS substitui a Licença de Operação?

A LAS substitui a Licença de Operação para as atividades enquadradas nela, porque autoriza a instalação e a operação em um único ato, conforme o art. 72 do Decreto nº 9.541/2025. Uma empresa com LAS válida não precisa de LO separada para a mesma atividade, no mesmo local e no mesmo porte. A situação muda quando a empresa amplia a produção, inclui atividades novas ou muda de endereço. Nesses casos, o enquadramento pode mudar, e a atividade ampliada pode exigir o rito trifásico, com Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. O decreto também prevê Autorização Ambiental para ampliações sem aumento de impacto ou de potencial poluidor. Por isso, a regra prática é consultar o enquadramento antes de qualquer alteração relevante na operação, e não depois. O guia sobre como obter a Licença de Operação mostra as etapas do rito trifásico para quem ultrapassa os limites da LAS.

Quanto custa tirar uma LAS?

O custo de tirar uma LAS tem duas partes: a taxa ambiental cobrada pelo IAT e o custo técnico dos estudos e projetos. A taxa segue a tabela estadual prevista nos arts. 150 a 155 do Decreto nº 9.541/2025 e varia conforme o porte e o potencial poluidor do empreendimento, e precisa ser recolhida antes da análise. O custo técnico depende da complexidade da atividade e dos documentos exigidos pela tipologia, como memorial de caracterização, projetos de controle e plano de resíduos. Atividades com efluentes industriais, emissões atmosféricas ou supressão de vegetação têm custos maiores, porque exigem projetos e autorizações adicionais. Alguns itens costumam pesar no orçamento:

  • análises laboratoriais de efluentes ou de solo;
  • projetos de sistemas de tratamento;
  • autorização florestal e compensação, quando há árvores a remover;
  • publicação do extrato no Diário Oficial.

Não existe tabela oficial de honorários técnicos, e propostas muito baixas costumam excluir itens que o IAT vai pedir. O guia sobre como escolher consultoria ambiental para licenciamento traz critérios para comparar escopos.

A empresa pode funcionar enquanto aguarda a LAS?

A empresa não pode instalar nem operar enquanto aguarda a LAS, porque a licença é justamente o ato que autoriza essas fases. Iniciar obra ou atividade com o pedido em análise caracteriza funcionamento sem licença, infração prevista no art. 66 do Decreto Federal nº 6.514/2008, com multa de R$ 500 a R$ 10 milhões e possibilidade de embargo. A situação é diferente para quem já tem LAS e pediu a renovação no prazo.

Nesse caso, o art. 76 do Decreto nº 9.541/2025 e o art. 7º da Lei nº 15.190/2025 preveem que a licença fica prorrogada até a decisão do órgão, desde que o pedido tenha sido feito com pelo menos 120 dias de antecedência. Para empresas que já operam sem licença, o caminho é a regularização, com a LASR ou a Licença de Operação de Regularização, conforme o enquadramento. A regularização não afasta as sanções do período irregular, mas interrompe a infração. O conteúdo sobre a Licença de Operação de Regularização explica esse caminho.

O que é a LASR?

A LASR é a Licença Ambiental Simplificada de Regularização, prevista no art. 101, inciso I, do Decreto nº 9.541/2025 para empreendimentos enquadrados em LAS que estão em instalação ou operação sem licença ou com licença vencida. Ela também é exigida quando a empresa não pede a renovação da LAS dentro do prazo de 120 dias (art. 76, § 3º). A LASR segue os requisitos das licenças de regularização: o empreendimento precisa ter viabilidade locacional, técnica e jurídica (art. 102), passa por vistoria de técnico habilitado (art. 103) e precisa da outorga emitida antes, quando usa recursos hídricos (art. 104).

Quando não há viabilidade, o caminho é um Termo de Ajustamento de Conduta, com mudança de local ou encerramento. A validade da primeira LASR é de dois anos, renovável por até dez anos (art. 105). Como a regularização não afasta as sanções (art. 106), a empresa pode receber a licença e, ao mesmo tempo, responder a um auto de infração pelo período irregular. O guia sobre multas ambientais explica como lidar com essa autuação.

Qual é a validade da LAS em Maringá?

A validade da Licença Ambiental Simplificada emitida pela Prefeitura de Maringá segue a norma municipal, e não o decreto estadual. Maringá é um dos municípios paranaenses com delegação plena para licenciar atividades de impacto local, e o Decreto Municipal nº 1.064/2025 organizou o licenciamento na cidade, com prazos de validade entre quatro e dez anos para a licença simplificada, conforme o enquadramento da atividade.

Essa faixa coincide com a do decreto estadual, mas os procedimentos, os formulários e o sistema de protocolo são diferentes, já que o pedido é feito à secretaria municipal, e não ao IAT. Uma confusão comum é a empresa de Maringá protocolar no SGA estadual uma atividade de impacto local, ou o contrário, perdendo tempo com um pedido no órgão errado. A competência depende da tipologia e do alcance do impacto, conforme a Lei Complementar nº 140/2011. O conteúdo sobre o Licenciamento Ambiental Simplificado em Maringá detalha as regras municipais.

Confirme o enquadramento antes de protocolar a LAS

A LAS une instalação e operação em uma única licença para atividades de médio potencial poluidor, com validade de quatro a dez anos, mas exige projeto completo, autorizações paralelas e atenção ao prazo de renovação de 120 dias. O enquadramento correto é o que define se a empresa segue pela LAS, pela LAC ou pelo rito trifásico. Para confirmar o caminho da sua atividade antes do protocolo, fale com a equipe da Conambe.

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