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Programa de Recuperação Ambiental (PRA)

O Programa de Recuperação Ambiental (PRA) é essencial para regularizar áreas degradadas, promovendo a regeneração da vegetação nativa e a preservação dos recursos naturais. De acordo com a Lei nº 12.651/2012, o PRA visa a recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal, regularizando passivos ambientais e evitando penalidades legais. A Conambe, com sua equipe de especialistas, oferece soluções personalizadas para implementar o PRA, desde o cadastro no CAR até o monitoramento das ações de recuperação, garantindo conformidade com a legislação. Atuamos em Maringá, Paraná, atendendo clientes em todo o Brasil.

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O Que é o Programa de Recuperação Ambiental (PRA)?

O PRA é um conjunto de ações que visam recuperar áreas degradadas em propriedades rurais. Ele está regulamentado pela Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), que define as diretrizes para a recomposição de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e outros espaços de uso restrito. A principal função do PRA é regularizar passivos ambientais causados por desmatamento ilegal, promovendo a recuperação da vegetação e a conservação dos recursos naturais.

A adesão ao PRA é obrigatória para propriedades que possuam passivo ambiental relacionado à supressão irregular da vegetação, ocorrida até julho de 2008. A regularização acontece por meio de um Termo de Compromisso entre o proprietário e o órgão ambiental competente.

Como Funciona o PRA?

O PRA permite a recuperação de áreas degradadas por meio de atividades como recomposição da vegetação nativa, regeneração ou compensação. Os proprietários de imóveis rurais devem seguir um processo de adesão ao programa, que inclui o cadastro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a apresentação de um Termo de Compromisso com o órgão ambiental responsável.

Durante a execução do PRA, as multas e sanções impostas por infrações anteriores podem ser suspensas ou revertidas em serviços de recuperação ambiental, como a restauração de áreas de vegetação nativa e a proteção de fontes hídricas.

Legislação e Exigências do PRA

A legislação sobre o PRA é regida pela Lei nº 12.651/2012, que estabelece a obrigatoriedade de recuperação de áreas degradadas. Além disso, o programa deve seguir as exigências dos órgãos ambientais estaduais ou federais, que podem incluir a apresentação de um Plano de Recuperação Ambiental detalhado e o cumprimento das normas de uso sustentável.

É importante destacar que a adesão ao PRA pode ser uma forma de evitar penalidades legais, como multas pesadas, ao mesmo tempo que contribui para a preservação ambiental. Dessa forma, o PRA não apenas resolve questões jurídicas, mas também promove uma verdadeira restauração ecológica.

Passo a Passo para Implementar um PRA

Cadastro no CAR: O primeiro passo é cadastrar a propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR), uma ferramenta digital obrigatória para imóveis rurais.
Proposta de Adesão: O proprietário deve elaborar e apresentar uma proposta de adesão ao PRA, contemplando as áreas a serem regularizadas e as alternativas de recuperação da vegetação nativa.
Assinatura do Termo de Compromisso: Após a análise do órgão competente, é necessário assinar o Termo de Compromisso, formalizando a adesão ao PRA e detalhando as ações a serem executadas.
Execução das Ações: O proprietário deve implementar as ações de recuperação previstas no PRA, como o plantio de mudas nativas e a recuperação da vegetação.
Monitoramento e Fiscalização: A área será monitorada periodicamente para garantir que as ações de recuperação estejam sendo cumpridas.

Exemplos de Programa de Recuperação Ambiental (PRA)

No contexto da agricultura, o PRA pode ser implementado em áreas que foram desmatadas indevidamente para cultivo, mas que, ao aderirem ao programa, passam a contar com ações de reflorestamento e proteção de nascentes. Em projetos de mineração, o PRA também é essencial para a recuperação de áreas afetadas pela exploração de recursos naturais.

Em ambos os casos, o PRA não só cumpre a legislação, mas também ajuda a restaurar a biodiversidade local, garantindo que a atividade econômica possa coexistir com a preservação ambiental.

Como a Conambe Pode Ajudar

A Conambe possui ampla experiência na implementação de Programas de Recuperação Ambiental (PRA), oferecendo soluções personalizadas para empresas e proprietários rurais que precisam regularizar suas áreas. Com uma equipe multidisciplinar de especialistas, a Conambe auxilia desde a adesão ao PRA até a execução e monitoramento das ações de recuperação, garantindo que todos os requisitos legais sejam cumpridos.

Além disso, a Conambe também apoia na elaboração de Planos de Recuperação Ambiental (PRA) adequados a cada tipo de propriedade, considerando as especificidades do solo, vegetação e recursos hídricos. Com o suporte da Conambe, você pode evitar complicações legais e garantir que sua propriedade esteja em conformidade com a legislação ambiental.

Regularize e Recupere com a Conambe

Os Programas de Recuperação Ambiental são fundamentais para a sustentabilidade e para o cumprimento das exigências legais. Ao aderir ao PRA, você não só regulariza sua propriedade, mas também contribui para a preservação do meio ambiente e a restauração de áreas degradadas.

A Conambe está pronta para apoiar seu projeto de recuperação ambiental, oferecendo assessoria completa para garantir o sucesso na regularização e recuperação de sua propriedade. Entre em contato conosco e descubra como podemos ajudar!