PGRS em Pinhais é o plano técnico que descreve a geração, o armazenamento e a destinação dos resíduos da empresa e integra o processo de licenciamento ambiental protocolado no Sislam.
O PGRS em Pinhais deixou de ser um documento avulso há tempo: ele entra no processo de licenciamento municipal como peça vinculada à licença, e a análise técnica cruza o que o plano promete com o que a empresa consegue comprovar. Boa parte do material publicado sobre o tema para de explicar a Política Nacional de Resíduos Sólidos e ignora a parte que realmente trava o processo, que é a comprovação da destinação no Paraná. Entre a assinatura do plano e o aceite do órgão existe uma cadeia de documentos com emissores diferentes, sistemas diferentes e prazos diferentes. É nessa cadeia que os processos empacam.
O que é o PGRS e por que ele é exigido de empresas em Pinhais?
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é o documento técnico que identifica todos os resíduos gerados por uma atividade, descreve o que a empresa faz com cada um deles e define quem responde por cada etapa, da geração à destinação final. A obrigação vem do artigo 20 da Lei Federal nº 12.305/2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.936/2022.
Em Pinhais, o plano não circula sozinho. O artigo 24 da mesma lei determina que o PGRS é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento, e o licenciamento de atividades de impacto local no município é conduzido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) por meio do sistema Sislam. O plano entra, portanto, como documento técnico do pedido de licença, e não como formalidade paralela.
Como o PGRS se conecta à licença ambiental e ao alvará
A conexão é direta e tem consequência de cronograma. Sem PGRS aceito, a licença de operação não sai, e sem licença de operação a atividade permanece irregular perante o município. O licenciamento ambiental em Pinhais tramita integralmente pelo Sislam, o que significa que qualquer inconsistência no plano volta como exigência formal registrada no processo.
O parágrafo 1º do artigo 24 trata da hipótese inversa. Quando o empreendimento não está sujeito a licenciamento ambiental, a aprovação do PGRS cabe à autoridade municipal competente. A empresa dispensada de licença, portanto, não fica automaticamente dispensada do plano. São dois controles distintos, e a dispensa de licenciamento ambiental municipal resolve apenas um deles.
Quem é obrigado a elaborar o PGRS em Pinhais?
Estão obrigadas ao PGRS as empresas listadas no artigo 20 da Lei nº 12.305/2010: indústrias, estabelecimentos de saúde, prestadores de serviços públicos de saneamento, mineradoras, empresas de construção civil, terminais e transportadoras, além de comércios e prestadores de serviço que gerem resíduos perigosos ou volumes não equiparáveis ao lixo domiciliar.
| Perfil de gerador | Base legal | Observação prática em Pinhais |
| Indústrias de transformação | Art. 20, I c/c art. 13, I, “f” | Concentradas na Zona de Serviços, com classificação por grau de incomodidade |
| Estabelecimentos de saúde | Art. 20, I c/c art. 13, I, “g” | Documento específico é o PGRSS, com interface sanitária |
| Construção civil | Art. 20, III | Plano específico para resíduos de obra, vinculado ao alvará |
| Terminais e transportadoras | Art. 20, IV | Inclui garagens, pátios e operações logísticas |
| Comércio e serviços | Art. 20, II | Depende de gerar resíduo perigoso ou volume acima do domiciliar |
| Atividades agrossilvipastoris | Art. 20, V | Exigível quando o órgão competente determinar |
Oficinas mecânicas, funilarias, cabines de pintura e postos revendedores de combustíveis caem na hipótese do inciso II por gerarem resíduo perigoso, mesmo em volume pequeno. O critério é a periculosidade, não a quantidade.
Por que a equiparação a resíduo domiciliar é decisão do município
O parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 12.305/2010 permite que resíduos de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, quando caracterizados como não perigosos, sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal, em razão da natureza, da composição ou do volume. É o dispositivo que a maior parte dos conteúdos sobre PGRS não explica.
Quem decide isso é a Prefeitura, não o gerador. A consequência prática é que o mesmo mercado, com a mesma operação, pode estar obrigado ao PGRS em uma cidade e dispensado em outra, conforme os limites de volume adotados por cada município. Por isso a consulta às regras locais de coleta e destinação, publicadas no portal de coletas e destinação de resíduos da Prefeitura de Pinhais, antecede qualquer conclusão sobre obrigatoriedade.
Qual órgão fiscaliza o PGRS e quando o IAT entra no processo
A fiscalização do gerenciamento de resíduos em Pinhais é municipal quando a atividade é de impacto local, e cabe à SEMMA. O artigo 23 da Lei nº 12.305/2010 obriga o responsável pelo plano a manter informações completas sobre a implementação atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador e a outras autoridades, o que autoriza a cobrança documental a qualquer momento, e não apenas na renovação.
O Instituto Água e Terra entra por outra porta. A destinação dos resíduos depende de autorização estadual, e é o IAT quem emite esse ato para as empresas que recebem a carga. Um plano tecnicamente correto que aponte para um destinatário sem autorização vigente não sustenta a comprovação.
O que o PGRS precisa conter para ser aceito?
O conteúdo mínimo do PGRS está fixado no artigo 21 da Lei nº 12.305/2010 e vale para qualquer gerador. São nove itens obrigatórios, e a ausência de um deles basta para devolver o processo com exigência.
| Item do artigo 21 | O que o plano precisa demonstrar |
| I. Descrição do empreendimento | Atividade, porte, processo produtivo e número de funcionários |
| II. Diagnóstico dos resíduos | Origem, volume e caracterização de cada resíduo, incluindo passivos |
| III. Responsáveis e procedimentos | Quem responde por cada etapa e como cada etapa é executada |
| IV. Soluções compartilhadas | Arranjos com outros geradores, quando existirem |
| V. Ações preventivas e corretivas | O que fazer em caso de acidente ou gerenciamento incorreto |
| VI. Metas de minimização | Redução da geração, reutilização e reciclagem |
| VII. Responsabilidade compartilhada | Logística reversa aplicável aos produtos comercializados |
| VIII. Medidas saneadoras | Tratamento de passivos ambientais já existentes |
| IX. Periodicidade de revisão | Prazo de atualização, observada a vigência da licença de operação |
O parágrafo 1º do artigo 21 acrescenta uma amarração local relevante: o PGRS deve atender ao disposto no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos do respectivo município. Pinhais mantém o seu Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos publicado em portal próprio, e é esse documento que define metas, fluxos e responsabilidades no território.
Diagnóstico, classificação e pontos de geração
O diagnóstico é a parte do plano que mais separa um trabalho técnico de um documento genérico. Ele exige percorrer a operação e mapear onde cada resíduo nasce, em que quantidade e com que classificação, seguindo a NBR 10004 da ABNT, que separa os resíduos em Classe I, perigosos, e Classe II, não perigosos, com as subdivisões IIA e IIB.
Planos montados a partir de modelo genérico erram sempre no mesmo lugar. Listam papel, plástico e orgânico, e esquecem os resíduos que geram a autuação: embalagem contaminada de óleo, estopa e EPI usados, lâmpada fluorescente, borra de tinta e lodo de caixa separadora. O diagnóstico incompleto impede a empresa de emitir o documento de transporte do resíduo que nunca foi declarado.
Segregação e armazenamento temporário
A área de armazenamento temporário é o item mais verificado em vistoria, e a razão é geográfica. Pinhais reúne 127.019 habitantes em 61,008 km², densidade de 2.086,76 habitantes por quilômetro quadrado segundo os dados do IBGE sobre Pinhais referentes ao Censo de 2022, na menor área municipal do Paraná. Galpão e residência dividem o quarteirão.
- Piso impermeabilizado e cobertura para resíduos suscetíveis a carreamento pela chuva.
- Contenção secundária dimensionada para resíduos líquidos e oleosos, com bacia estanque.
- Identificação por classe e por tipo, com sinalização de risco visível.
- Separação física entre resíduos incompatíveis, evitando reação entre classes.
- Controle de acesso e proteção contra vetores, com registro de entrada e saída.
O município integra área de manancial de abastecimento da Região Metropolitana de Curitiba, condição que eleva o rigor sobre qualquer estrutura com potencial de percolação. Armazenamento improvisado em pátio descoberto é a irregularidade mais cara de corrigir depois que o solo já foi contaminado.
Responsável técnico e anotação de responsabilidade
O artigo 22 da Lei nº 12.305/2010 exige que a elaboração, a implementação, a operacionalização e o monitoramento de todas as etapas do plano sejam conduzidos por responsável técnico devidamente habilitado. A designação não é opcional nem simbólica, porque ela vincula um profissional registrado em conselho de classe ao conteúdo assinado.
Na prática, isso se materializa na Anotação de Responsabilidade Técnica emitida junto ao CREA, documento que acompanha o plano no protocolo e dá valor probatório ao trabalho. A obrigatoriedade de responsável técnico ambiental no Paraná reforça esse requisito. Planos assinados sem ART correspondente costumam voltar do órgão antes mesmo da análise de mérito.
Como elaborar e protocolar o PGRS em Pinhais passo a passo?
O processo do PGRS em Pinhais percorre cinco etapas encadeadas, do levantamento de campo ao acompanhamento das obrigações continuadas. Inverter a ordem, especialmente contratar o destinador antes de conhecer o inventário completo, é a causa mais frequente de replanejamento.
- Levantamento de campo e inventário. Mapeamento dos pontos de geração, pesagem ou estimativa de volumes e classificação de cada resíduo conforme a NBR 10004.
- Definição de fluxos e destinadores. Escolha das rotas de destinação e verificação da regularidade ambiental de cada transportador e receptor.
- Redação do plano. Elaboração do documento com os nove itens do artigo 21, metas de minimização e procedimentos operacionais.
- Protocolo. Inserção do plano na documentação técnica do processo no Sislam, com a ART do responsável técnico.
- Implementação e comprovação. Execução das medidas descritas, emissão dos documentos de transporte e guarda dos comprovantes de destinação.
Como funciona a tramitação junto à SEMMA
O protocolo em Pinhais é integralmente eletrônico. A documentação para licenciamento ambiental entra no Sislam em conjunto, e o PGRS é analisado como parte do pedido, conforme descreve a página de licenciamento ambiental da Prefeitura de Pinhais. Processos completos seguem direto para análise técnica. Processos com lacunas entram em ciclo de exigência, e cada ciclo devolve o cronograma ao início na prática.
A coerência interna entre documentos pesa mais do que o volume de páginas. Divergência entre o número de funcionários informado no memorial descritivo e a geração estimada de resíduos no plano é o tipo de inconsistência que o analista identifica em minutos e que custa semanas para corrigir.
Quando o PGRS precisa ser revisado
O inciso IX do artigo 21 vincula a periodicidade de revisão à vigência da licença de operação. Em Pinhais, a Licença de Operação alcança até quatro anos conforme a Resolução CMMASB nº 1/2016, o que na prática coloca a revisão do plano dentro do ciclo de renovação da licença de operação, a ser protocolada com no mínimo 120 dias de antecedência do vencimento.
Existe um segundo gatilho, independente do calendário. Mudança de processo produtivo, ampliação de planta, alteração de layout ou entrada de novo insumo modificam o inventário de resíduos e tornam o plano vigente desatualizado. O monitoramento ambiental de empreendimentos existe para que essa atualização aconteça no momento da mudança, e não na véspera da fiscalização.
Como comprovar a destinação dos resíduos no Paraná?
A comprovação da destinação no Paraná combina dois documentos com emissores distintos: o Manifesto de Transporte de Resíduos emitido no SINIR, sistema federal, e a Autorização Ambiental emitida pelo IAT à empresa que recebe o resíduo. Um não substitui o outro, e a falta de qualquer um deles inviabiliza a comprovação.
| Documento | Quem emite | Onde | Quando |
| PGRS | Gerador, com responsável técnico | Protocolo no Sislam | Antes da licença de operação |
| ART | Profissional habilitado | CREA | Junto com o plano |
| MTR | Gerador | Plataforma SINIR | A cada envio de carga |
| Autorização Ambiental | IAT | Sistema estadual | Antes da destinação, pelo destinador |
Essa cadeia é a diferença entre um PGRS que existe no papel e um PGRS que sustenta uma vistoria. O artigo 27, parágrafo 1º, da Lei nº 12.305/2010 é expresso ao determinar que a contratação de serviços de coleta, transporte, tratamento ou destinação final não isenta o gerador da responsabilidade por danos decorrentes do gerenciamento inadequado. Quem contrata o transportador barato e irregular continua respondendo pelo resíduo.
O que mudou com a Portaria IAT nº 37/2023
O Paraná operou por anos um sistema estadual próprio de movimentação de resíduos, o SGA/MR, paralelo ao federal, o que obrigava a empresa a alimentar duas plataformas com a mesma informação. A mudança normativa resolveu a duplicidade.
Em nota informativa publicada em 1º de agosto de 2023, o Instituto Água e Terra comunicou que a Portaria IAT nº 37/2023 suspendeu por tempo indeterminado os efeitos do artigo 16 da Portaria IAP nº 212/2019, deixando de ser obrigatório o registro de movimentação, expedição e recebimento dos resíduos autorizados naqueles termos. O registro da movimentação passou a ser feito pela plataforma SINIR, conforme a Portaria MMA nº 280/2020.
A mesma nota preserva duas obrigações. A Autorização Ambiental para destinações de resíduos segue exigida nos termos da Portaria IAP nº 212/2019, e, ao solicitar nova autorização para destinações já autorizadas, o requerente deve apresentar os MTRs emitidos pelo SINIR referentes à autorização anterior. Conteúdos que ainda orientam o empresário paranaense a registrar cargas no SGA/MR estão desatualizados desde 2023.
Guarda de comprovantes e sistema declaratório anual
O parágrafo 1º do artigo 23 da Lei nº 12.305/2010 prevê sistema declaratório com periodicidade no mínimo anual sobre a implementação e a operacionalização do plano. Para quem opera com resíduos perigosos, o artigo 39, parágrafo 2º, inciso II, acrescenta o dever de informar anualmente ao órgão competente a quantidade, a natureza e a destinação dos resíduos sob sua responsabilidade.
Empresas que geram resíduo perigoso acumulam ainda o cadastro no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, previsto no artigo 38 e integrado ao Cadastro Técnico Federal do IBAMA, com desdobramento no Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras. São obrigações distintas que se alimentam do mesmo inventário, o que torna o rigor do diagnóstico inicial um investimento com retorno em todas as frentes.
O que acontece com a empresa sem PGRS em Pinhais?
A empresa obrigada ao PGRS que opera sem o plano fica exposta a três frentes simultâneas: sanção administrativa aplicada pelo órgão ambiental, responsabilização criminal do gestor e travamento comercial em processos de verificação de fornecedores. A ordem em que elas aparecem raramente é a ordem de gravidade.
Sanções administrativas e o risco criminal
O artigo 51 da Lei nº 12.305/2010 remete as infrações à Lei Federal nº 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais, e ao Decreto Federal nº 6.514/2008, que fixa multa de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00 para quem faz funcionar atividade poluidora sem a licença devida e estende a penalidade a quem descumpre condicionantes.
O artigo 52 da Política Nacional de Resíduos Sólidos vai além da esfera administrativa. Ele classifica a observância do artigo 23 e do artigo 39, parágrafo 2º, como obrigação de relevante interesse ambiental para efeitos do artigo 68 da Lei nº 9.605/1998, cuja pena é de detenção de um a três anos e multa. Deixar de prestar as informações do plano deixa, nesse ponto, de ser irregularidade documental.
A fiscalização municipal é estruturada. O Departamento de Controle, Fiscalização e Licenciamento Ambiental da SEMMA chegou a emitir cerca de 450 notificações mensais, das quais aproximadamente 15% evoluíam para autuação, segundo dados divulgados pelo órgão em fevereiro de 2018. As multas ambientais desse contexto costumam vir com embargo ou interdição.
Due diligence, crédito e contratos B2B
O impacto comercial tem chegado antes do impacto regulatório em boa parte dos casos. Instituições financeiras, seguradoras e grandes contratantes incluem regularidade de gestão de resíduos nos questionários de homologação de fornecedores, e a ausência de PGRS ou de comprovantes de destinação reprova a empresa sem discussão técnica. O plano deixa de ser custo de conformidade e passa a ser documento comercial: um gerador com inventário organizado, destinadores licenciados e histórico de MTRs entrega em uma pasta o que o concorrente leva meses para montar. O material sobre PGRS e redução de custos trata do efeito do inventário sobre o volume enviado a aterro.
O que fazer ao receber notificação da SEMMA
Notificação não é auto de infração, e a distinção define a estratégia. A notificação abre prazo para regularização, e a resposta técnica protocolada dentro dele muda a posição da empresa diante do órgão. Recebido o auto, o prazo de defesa administrativa é de 20 dias contados da ciência. A defesa que funciona demonstra o que já foi executado para sanar a irregularidade, e não apenas contesta o enquadramento. Protocolar o PGRS durante esse prazo, com cronograma de implementação e contratos de destinação assinados, produz efeito concreto na dosimetria, conforme detalha o conteúdo sobre o que fazer ao receber auto de infração ambiental.
Qual a diferença entre PGRS, PGRSS e PGRCC?
As três siglas designam planos de gerenciamento com a mesma lógica e escopos distintos, definidos pelo tipo de resíduo gerado. Confundi-las leva ao protocolo do documento errado, troca que aparece com frequência em processos de clínicas e construtoras.
| Plano | Aplica-se a | Norma de referência adicional |
| PGRS | Indústrias, comércios, serviços e transportadoras | Lei 12.305/2010, arts. 20 e 21 |
| PGRSS | Serviços de saúde, clínicas, laboratórios e veterinárias | Interface com a vigilância sanitária |
| PGRCC | Obras de construção, reforma e demolição | Vinculado ao alvará de obra |
Um hospital em obra de ampliação convive com o plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde da operação e com o PGRCC do canteiro, cada um com fluxo e destinação próprios. O material sobre como criar um PGRSS detalha o conteúdo do plano da área de saúde.
Como a Conambe conduz o PGRS em Pinhais?
A Conambe elabora o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos com equipe multidisciplinar própria, formada por engenheiros ambientais, engenheiros civis e biólogos, com registro no CREA sob o número PR79091 e mais de 1.000 projetos aprovados no Brasil desde 2017.
O método parte do levantamento de campo, e não do modelo de documento. A equipe percorre a operação, identifica os pontos de geração, classifica cada resíduo e só então define os fluxos e verifica a regularidade dos destinadores. Essa ordem inverte a prática mais comum do mercado, que é preencher um modelo com os resíduos declarados pelo próprio cliente, e evita o inventário incompleto que trava a comprovação adiante.
Empresas com unidades em mais de um município da Região Metropolitana de Curitiba enfrentam limites de volume e regras de coleta diferentes em cada cidade. A Conambe conduz processos de PGRS em Curitiba, São José dos Pinhais, Colombo, Araucária e Campo Largo, além do apoio à regularização ambiental de empreendimentos e do portfólio reunido na página de projetos, estudos e relatórios ambientais.
O case do Grupo Amigão documenta a condução de gestão de resíduos em rede de supermercados, perfil em que o volume gerado por unidade define o enquadramento como grande gerador.
Perguntas frequentes sobre PGRS em Pinhais
O que é o PGRS e para que ele serve?
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos é o documento técnico que descreve todos os resíduos gerados por uma atividade econômica e define os procedimentos adotados em cada etapa do gerenciamento, da geração até a destinação final ambientalmente adequada. O conteúdo mínimo está no artigo 21 da Lei nº 12.305/2010 e reúne nove itens obrigatórios, entre eles a descrição do empreendimento, o diagnóstico dos resíduos com origem, volume e caracterização, a explicitação dos responsáveis por cada etapa, as ações preventivas e corretivas para situações de acidente, as metas de minimização da geração e a periodicidade de revisão do plano. A função do documento é dupla. Perante o órgão ambiental, ele comprova que a empresa conhece os resíduos que produz e tem estrutura para gerenciá-los sem causar dano. Perante o próprio gerador, ele organiza fluxos que costumam estar dispersos entre setores e contratos diferentes, permitindo identificar desperdício de insumo e resíduo que poderia seguir para reciclagem em vez de aterro. O conteúdo sobre o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos detalha a estrutura do documento.
Quais empresas são obrigadas a ter PGRS?
A obrigação alcança os geradores listados no artigo 20 da Lei nº 12.305/2010. Estão incluídas as indústrias, os estabelecimentos de saúde, os prestadores de serviços públicos de saneamento básico, as empresas de mineração, as empresas de construção civil, os responsáveis por terminais de transporte e as transportadoras, além dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos perigosos ou que gerem resíduos não perigosos em volume ou composição que impeçam a equiparação ao lixo domiciliar. Atividades agrossilvipastoris entram quando o órgão competente exigir. O critério que mais gera dúvida é o do comércio e dos serviços, porque depende de uma decisão municipal. O parágrafo único do artigo 13 permite que o poder público municipal equipare resíduos comerciais não perigosos aos domiciliares, e é essa definição local que separa quem precisa do plano de quem está dispensado. Porte da empresa e regime tributário não determinam a obrigação, embora o artigo 21, parágrafo 3º, preveja critérios simplificados para microempresas e empresas de pequeno porte que não gerem resíduos perigosos. O material sobre obrigatoriedade do PGRS reúne os critérios de enquadramento.
Quem pode elaborar o PGRS?
O artigo 22 da Lei nº 12.305/2010 determina que seja designado responsável técnico devidamente habilitado para a elaboração, a implementação, a operacionalização e o monitoramento de todas as etapas do plano, incluído o controle da disposição final dos rejeitos. Habilitação significa registro ativo no conselho de classe correspondente à formação do profissional, normalmente engenheiro ambiental, engenheiro químico, biólogo ou químico, conforme a natureza dos resíduos envolvidos. O vínculo formal entre o profissional e o documento se dá pela Anotação de Responsabilidade Técnica emitida junto ao CREA, ou pelo registro equivalente no conselho aplicável, e é esse documento que confere valor probatório ao plano perante o órgão analisador. A designação não se esgota na assinatura da versão inicial. O responsável técnico responde também pelo acompanhamento da execução, o que inclui a verificação periódica de que os fluxos descritos continuam sendo praticados. Planos protocolados sem ART correspondente costumam retornar como exigência antes da análise de mérito. A obrigatoriedade de responsável técnico ambiental no Paraná trata do tema em detalhe.
O PGRS tem prazo de validade?
A Lei nº 12.305/2010 não fixa um prazo único de validade para o PGRS. O inciso IX do artigo 21 determina que o próprio plano estabeleça a periodicidade de sua revisão, observado, quando couber, o prazo de vigência da licença de operação a cargo dos órgãos ambientais. Na prática, isso vincula o ciclo do plano ao ciclo da licença. Em Pinhais, a Licença de Operação alcança até quatro anos conforme a Resolução CMMASB nº 1/2016, e a revisão do PGRS costuma acompanhar o processo de renovação, que deve ser protocolado com no mínimo 120 dias de antecedência do vencimento. Existe um segundo critério, independente do calendário e frequentemente ignorado. Qualquer alteração que modifique o inventário de resíduos torna o plano vigente desatualizado, ainda que dentro do prazo de revisão declarado. Ampliação de planta, mudança de processo produtivo, entrada de novo insumo, alteração de layout ou incorporação de nova linha exigem atualização imediata. A rotina de renovação da licença de operação é o momento em que essas pendências costumam aparecer acumuladas.
Qual a diferença entre PGRS, PGRSS e PGRCC?
Os três documentos seguem a mesma lógica de gerenciamento e se distinguem pelo tipo de resíduo e pelo marco normativo complementar aplicável. O PGRS é o plano geral, exigido de indústrias, comércios, prestadores de serviço, terminais e transportadoras, com conteúdo mínimo definido no artigo 21 da Lei nº 12.305/2010. O PGRSS trata especificamente dos resíduos de serviços de saúde, gerados por hospitais, clínicas, laboratórios, consultórios odontológicos e clínicas veterinárias, e agrega uma camada de exigência sanitária ausente nos demais, com classificação própria por grupos de risco biológico, químico, radioativo e perfurocortante. O PGRCC cobre os resíduos da construção civil, gerados em obras, reformas e demolições, e vincula-se à emissão do alvará de obra pelo município. Um mesmo empreendimento pode precisar de mais de um plano ao mesmo tempo, situação comum em unidades de saúde que passam por ampliação e em indústrias que executam obras no próprio terreno. Os conteúdos sobre como criar um PGRSS e sobre o PGRCC detalham cada escopo.
Quanto custa a elaboração de um PGRS?
O custo de elaboração de um PGRS varia conforme o número de pontos de geração, a diversidade e a periculosidade dos resíduos, a complexidade do processo produtivo e a quantidade de unidades envolvidas. Não existe tabela pública de referência, e orçamentos apresentados sem visita ou sem descrição detalhada da operação costumam estar dimensionados para um escopo diferente do real. Os fatores que mais pesam na composição do valor são o levantamento de campo, que exige percorrer a planta e mapear cada ponto de geração, a necessidade de caracterização laboratorial quando a classificação do resíduo não é evidente pela NBR 10004, o número de fluxos de destinação a estruturar e a extensão do acompanhamento contratado após o protocolo. Vale considerar o outro lado da conta. O inventário organizado costuma revelar resíduos enviados a aterro que teriam destinação de menor custo, e a diferença acumulada ao longo do ciclo da licença frequentemente supera o valor da elaboração. O conteúdo sobre consultoria ambiental para regularização de empreendimentos trata do escopo desse trabalho.
O que acontece se a empresa não apresentar o PGRS?
A empresa obrigada ao plano que não o apresenta fica sujeita a sanções administrativas e, em determinadas hipóteses, à responsabilização criminal. O artigo 51 da Lei nº 12.305/2010 remete as infrações à Lei nº 9.605/1998 e ao Decreto nº 6.514/2008, que prevê advertência, multa simples ou diária, embargo de obra, interdição e suspensão parcial ou total das atividades, aplicadas de forma cumulativa conforme a gravidade do fato e os antecedentes do infrator. Em Pinhais, a ausência do PGRS costuma aparecer primeiro como obstáculo à emissão ou à renovação da licença de operação, já que o artigo 24 da mesma lei torna o plano parte integrante do processo de licenciamento. Há ainda a exposição criminal. O artigo 52 classifica o descumprimento do dever de manter e prestar informações sobre a implementação do plano como obrigação de relevante interesse ambiental para efeitos do artigo 68 da Lei nº 9.605/1998, com pena de detenção de um a três anos e multa. O conteúdo sobre multas ambientais detalha as penalidades aplicáveis.
Avalie o enquadramento da sua empresa antes do próximo protocolo
O PGRS em Pinhais é analisado dentro do processo de licenciamento no Sislam e só se sustenta quando o inventário de resíduos, a Autorização Ambiental do destinador e os MTRs emitidos no SINIR contam a mesma história. O diagnóstico de campo, feito antes da redação do plano, é o que define se essa cadeia vai fechar. Fale com a equipe multidisciplinar da Conambe para avaliar o enquadramento da sua empresa e o escopo do plano aplicável à sua operação.